Questão do (Cespe/UnB 2008): “ESTADO de DEFESA” !!!

(CESPE/JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO/TJ/AL/2008)

O ESTADO de DEFESA AUTORIZA a RESTRIÇÃO ao DIREITO de REUNIÃO, ainda que exercida no seio das ASSOCIAÇÕES, ao SIGILO de CORRESPONDÊNCIA e ao SIGILO de COMUNICAÇÃO TELEGRÁFICA e TELEFÔNICA.

Item “CERTO”.

Estabelece a CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF/88, art. 136, § 1º), que o decreto que instituir o “ESTADO de DEFESA” DETERMINARÁ o tempo de sua DURAÇÃO, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre elas, RESTRIÇÕES aos DIREITOS de:

a) REUNIÃO, ainda que exercida no SEIO das ASSOCIAÇÕES;

b) SIGILO de CORRESPONDÊNCIA;

c) SIGILO de COMUNICAÇÃO TELEGRÁFICA e TELEFÔNICA.

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“Desistir dos SONHOS é abrir mão da FELICIDADE porque quem não persegue seus OBJETIVOS esta condenado a FRACASSAR 100% das vezes”. (Augusto Cury).

Bons estudos!

Fiquem com “DEUS”!

Forte “ABRAÇO” a “TODOS”!

Azambuja.